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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6233
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.621632-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | POSSESSÓRIA
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
EDIFICAÇÃO SOB LINHAS DE ALTA TENSÃO
OBRAS QUE REPRESENTAM RISCO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
PEDIDO INDENIZATÓRIO PELAS CONSTRUÇÕES
DESCABIMENTO |
| Data: | 14-Dez-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Civil - Ação de manutenção
de posse - Procedência com ordem de
demolição de obras - Pedido indenizatório pelas construções - Descabimento. - Não se podem considerar como benfeitorias indenizáveis construções que, obrigatoriamente, em face do risco que representam e por determinação legal, terão de ser demolidas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.621632-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6233 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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