APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.04.910500-5/001

Abstract

Ementa oficial: Processual civil - Execução contra o município - Perda de documentos pelo devedor - Irrelevância para o direito do credor - Irregularidade do ato administrativo não é causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor do município - Sustação de cheques - Permanência da força executiva dos títulos - Embargos de devedor - Prova - Ônus do embargante. - I - O suposto fato de o devedor ter perdido documentos referentes ao negócio jurídico subjacente ao título executivo extrajudicial que embasa a execução em nada altera o direito do credor, não tendo o condão de submeter a pretensão deste último ao crivo de um processo de conhecimento para a cobrança da dívida. - II - A irregularidade do ato administrativo não exime a Administração de cumprir as obrigações por ela assumidas, sob pena de permitir que o ente público se valha da própria torpeza para locupletar-se. - III - A sustação do cheque não retira do título a sua força executiva. - IV - Nos embargos de devedor, é do embargante o ônus de provar a quitação do débito ou demonstrar a ocorrência de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 333, II, do CPC.