APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.152661-9/001

Abstract

Ementa oficial: Indenização - Imóvel incluído em área vizinha de bem tombado - Limitação administrativa de submeter-se ao órgão competente projeto que tenha por finalidade alterar as características ou impedir a visibilidade da Serra do Curral - Esvaziamento de potencial de uso e ocupação do solo - Recurso a que se nega provimento. - 1. O tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio, e por isso não dá, em regra, direito à indenização. - 2. Não tendo havido qualquer limitação aos direitos dos apelantes sobre a sua propriedade que importe a desvalorização do bem da demanda, decorrente da inclusão do imóvel na área de entorno da Serra do Curral, não se há falar em pleito indenizatório. - 3. Segundo brocardo latino: provare opportet, non sufficit dicere. - 4. Recurso a que se nega provimento.