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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6237
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| Título: | AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.236001-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis
Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO RESCISÓRIA
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
EXAME DE DNA
IRMÃO DO INVESTIGADO NÃO TESTADO
PRESSUPOSTOS DA PERÍCIA NÃO CONFIRMADOS
CONFISSÃO DE PATERNIDADE
TESTAMENTO DEIXADO EM FAVOR DA INVESTIGANTE
HABILITAÇÃO COMO HERDEIRA
DOCUMENTO NOVO
DÚVIDAS SOBRE A PATERNIDADE DECLARADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 1-Set-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Ação rescisória - Investigação de paternidade - Existência de irmãos do investigado não testados no exame de DNA - Juntada de documento novo revestido de confissão de paternidade, por irmão do investigado, que recusou a se submeter à época ao exame pericial genético - Testamento deixado pelo irmão do investigado em favor da investigante, no qual esta se habilitou também como filha e herdeira - Possibilidade de rescisão - Ausência de certeza na paternidade decretada anteriormente por força do v. acórdão rescindendo - Pedido julgado procedente. |
| Descrição: | AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.236001-4/000 - Comarca de Iturama - Relator: Des. ISALINO
LISBÔA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6237 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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