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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6241
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.03.059528-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENSÃO POR MORTE
BENEFICIÁRIOS
GENITORES DA SEGURADA
DESIGNAÇÃO INEXISTENTE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
COMPROVAÇÃO
DIREITO ASSEGURADO
AÇÃO DECLARATÓRIA
CABIMENTO |
| Data: | 4-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Previdenciário - Pensão por morte - Genitores beneficiários - Dependência econômica comprovada - Direito assegurado. - Na vigência da Lei nº 9.380/86, falecendo a filha, segurada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, Ipsemg, sem outros beneficiários, comprovando os genitores que dela dependiam economicamente, fazem jus ao recebimento da pensão por sua morte, a ser paga pelo referido instituto. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0702.03.059528-5/001 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6241 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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