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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6245
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.03.061174-7/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIVÓRCIO CONSENSUAL
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
ACORDO DAS PARTES
HOMOLOGAÇÃO
POSSIBILIDADE |
| Data: | 30-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Divórcio consensual -
Audiência de conciliação - Acordo das partes - Homologação - Possibilidade. - Não contém qualquer eiva de nulidade o acordo das partes homologado, concretizado em audiência presidida por juiz, que não seja o titular da Vara, auxiliado por conciliador. A competência, para baixar a resolução sobre a fase preliminar do feito é do Tribunal de Justiça, o qual não carece da anuência de qualquer outro órgão. Sentença homologatória confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.03.061174-7/002 - Comarca de Contagem - Relator: Des. JARBAS
LADEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6245 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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