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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6267
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0470.02.010525-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANOS MATERIAIS
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
CORTE DE ÁRVORES FRUTÍFERAS PRODUTIVAS
PRERROGATIVA DA CONCESSIONÁRIA
VERBA INDEVIDA |
| Data: | 2-Dez-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Indenização - Danos materiais - Corte de árvores frutíferas produtivas - Concessionária de serviço público de energia elétrica - Servidão administrativa - Rede de transmissão - Vegetação plantada após a edificação da rede - Prova - Inobservância das limitações decorrentes da servidão administrativa - Prerrogativa da concessionária de energia elétrica - Direito positivo - Pretensão acolhida em parte no juízo de origem - Apelação provida, para reformar integralmente a sentença, julgando totalmente improcedente o pedido inicial, invertendo os ônus da sucumbência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0470.02.010525-5/001 - Comarca de Paracatu - Relator: Des. JOSÉ
FRANCISCO BUENO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6267 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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