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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6269
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0352.03.013047-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | DENÚNCIA
RECEBIMENTO |
| Data: | 7-Dez-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Denúncia - Recebimento. -
Se a denúncia está formalmente perfeita, retrata um crime em tese e tem por sustentáculo elementos colhidos na fase administrativa, seu recebimento é a regra, sendo vedado exame aprofundado, crítico ou comparativo, dos indícios em que se embasou, para refutá-la, deixando-se às partes oportunidade de trazer aos autos, no curso da instrução criminal, as provas de que dispõem. - Recurso ministerial provido. Denúncia recebida. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0352.03.013047-5/001 - Comarca de Januária - Relator: Des. GUDESTEU BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6269 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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