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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6275
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0251.02.003062-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CASA DE PROSTITUIÇÃO
ZONA DE MERETRÍCIO
PLENO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES
AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO
DELITO NÃO CONFIGURADO |
| Data: | 19-Out-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Casa de prostituição - Acusada que mantinha uma boite em local afastado da cidade, com pleno conhecimento das autoridades e sem nenhuma restrição - Delito não configurado - Absolvição decretada - Apelo provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0251.02.003062-2/001 - Comarca de Extrema - Relator: Des. KELSEN CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6275 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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