APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.038837-3/001

Abstract

Ementa oficial: Injúria por preconceito contra funcionário público no exercício de suas funções - Ação penal pública condicionada à representação - Provas - Suficiência - Perdão judicial - Hipóteses legais não verificadas - Pena - Redução - Possibilidade - Substituição de pena - Admissibilidade no caso concreto - Recursos parcialmente providos. - A ação penal é pública condicionada à representação, no caso de injúria por preconceito contra funcionário público no exercício de suas funções. - Não há que se falar em perdão judicial se a injúria racial restou demonstrada e não foi comprovada qualquer das hipóteses legais que autorizam a não-aplicação da pena pelo juiz. - Deve ser reduzida a pena se as circunstâncias utilizadas para a exasperação da pena-base integram o tipo penal. - Concede-se a substituição da pena-base, quando presentes os seus requisistos e a medida se mostra suficiente no caso concreto.