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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6278
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.96.072572-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
SONEGAÇÃO FISCAL
APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS
PROCEDIMENTO FRAUDULENTO
COISA JULGADA
PROCESSO ANTERIOR
NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS DIFERENCIADAS
PRELIMINAR AFASTADA
REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA
CONDENAÇÃO POSTERIOR AO COMETIMENTO DE NOVO CRIME
MAUS ANTECEDENTES
RECONHECIMENTO
SENTENÇA
NULIDADE
INEXISTÊNCIA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
SUBSTITUIÇÃO
POSSIBILIDADE |
| Data: | 21-Dez-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Crimes contra a ordem
tributária - Lei nº 8.137/90 - Art. 1º, I, II e IV - Preliminar de nulidade rejeitada - Não-apreciação de tese defensiva - Cerceamento de defesa não caracterizado in casu - Pedido de extinção da punibilidade - Inocorrência da coisa julgada material - Autorias e materialidades comprovadas - Condenação mantida - penas privativas de liberdade reduzidas - Reincidência não configurada - Substituição por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.96.072572-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6278 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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