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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6281
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0592.04.910502-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ERONY DA SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DESACATO
EMBRIAGUEZ DO AGENTE
ELEMENTO ESPECIAL DO TIPO
FINALIDADE DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA DA VÍTIMA
AUSÊNCIA
DOLO ESPECÍFICO
INEXISTÊNCIA
DELITO NÃO CONFIGURADO |
| Data: | 5-Out-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Desacato - Indispensabilidade do elemento especial do tipo, consistente na finalidade de menosprezar a função pública da vítima - Agente bêbado encontra-se exonerado da intenção certa de ofender, de desacatar, substrato do crime, seu dolo específico - Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0592.04.910502-2/001 - Comarca de Santa Rita de Caldas - Relator: Des. ERONY DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6281 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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