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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6286
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.043979-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | INJÚRIA QUALIFICADA
UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES A COR
PROVA FRÁGIL E CONTRADITÓRIA
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
AUSÊNCIA
RETORSÃO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
ABSOLVIÇÃO |
| Data: | 14-Dez-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Apelação criminal - Injúria com preconceito - Prova frágil e contraditória - Ausência do elemento subjetivo do tipo - Retorsão - Improcedência do pedido - Absolvição. - Sendo a prova na qual se lastreou a sentença frágil e contraditória, impossível se revela a condenação. Ademais, tendo sido proferidas as palavras consideradas ofensivas em momento de exaltação, de nervosismo ou cólera, afastado se encontra o elemento subjetivo do tipo. Se a prova noticia a ocorrência considerada delituosa pela queixa-crime como retorsão, presente a excludente de criminalidade da legítima defesa, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido e conseqüente absolvição do querelado/apelante. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.043979-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6286 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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