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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6287
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.254408-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DISPARO EM LOCAL PÚBLICO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
APLICAÇÃO
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS
EMENDATIO LIBELLI
NULIDADE
INEXISTÊNCIA
DOSIMETRIA DA PENA
REINCIDÊNCIA
AUMENTO DA PENA
QUANTUM CERTO |
| Data: | 25-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Porte ilegal de arma de fogo e disparos em local público - Prova testemunhal - Harmonia com o restante dos elementos coligidos - Autoria e materialidade comprovadas - Emendatio libelli - Equívoco - Aplicação do princípio da consunção - Dosimetria da pena - Adequação - Dá-se provimento parcial ao recurso. - O crime de disparos de arma de fogo em local público pressupõe, necessariamente, o porte da arma de fogo, absorvendo-o, sendo caso de aplicação do Princípio da Consunção, para desclassificar a imputação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.254408-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. HERCULANO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6287 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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