|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6289
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.02.004611-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | PECULATO
DINHEIRO PÚBLICO
INTENÇÃO DE RESTITUIR
IRRELEVÂNCIA
RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
CARACTERIZAÇÃO
PENA
REDUÇÃO OBRIGATÓRIA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
CONCESSÃO APÓS A INSTRUÇÃO PENAL
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 26-Out-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Peculato. - Pratica o crime de peculato o vereador que se apropria de dinheiro público de que tem a posse, sendo irrelevante a intenção de restituição do objeto material. - Pena - O ressarcimento integral do dano configura o arrependimento posterior previsto no art. 16 do CP - Provimento parcial ao recurso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.02.004611-1/001 - Comarca de Andradas - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6289 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
