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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6290
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0071.01.001562-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL
CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DO ACUSADO
CRIME CARACTERIZADO |
| Data: | 23-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Apelação - Denunciação
caluniosa - Crime configurado - Decisão mantida. - Se o acusado deu causa a instauração de inquérito policial contra alguém, sabendo, perfeitamente, que este alguém não havia praticado os atos que ele lhe imputara, não há dúvida de que restou configurado o crime do artigo 339 do Código Penal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0071.01.001562-7/001 - Comarca de Boa Esperança - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6290 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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