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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6291
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0280.02.002111-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | JÚRI
HOMICÍDIO
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA DE TERCEIRO
QUESITOS
RESPOSTAS
CONTRADIÇÃO E PERPLEXIDADE
INEXISTÊNCIA
NULIDADE
AUSÊNCIA
ANIMUS NECANDI
EXISTÊNCIA
ABSOLVIÇÃO DO RÉU
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
OCORRÊNCIA
CASSAÇÃO |
| Data: | 11-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Processo Penal - Júri - Preliminar de nulidade - Quesitos - Contradição e perplexidade - Inocorrência - Preliminar afastada - Legítima defesa da honra de terceiro - A honra é atributo pessoal insuscetível de ser transferido para outra pessoa - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Cassação - Possibilidade - Recurso provido. - A cassação do veredicto popular somente se mostra possível quando este estiver inteiramente dissociado do contexto probatório constante dos autos, à vista de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0280.02.002111-7/001 - Comarca de Guanhães - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6291 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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