HABEAS CORPUS Nº 1.0000.04.415071-2/000

Abstract

Ementa oficial: Habeas corpus - Lei nº 10.826/03 - Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Prisão do portador em flagrante delito - Réu já anteriormente beneficiado com a transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, referentemente à alegada prática do mesmo delito de agora - Descompromisso com a observância da lei demonstrado - Propensão a reincursão no crime. - “A concessão de liberdade provisória a réu preso em flagrante constitui não dever, mas faculdade conferida ao juiz, a ser exercitada em atenção às peculiaridades de cada caso”. - As circunstâncias de sua primariedade técnica, de ter residência fixa ou de desenvolver ocupação lícita, por si sós, não constituem motivo bastante a autorizar o relaxamento de sua prisão, na hipótese dos autos. - Antes, deve ser mantida a medida cautelar posta a afetá-lo, quando se vê que ele já foi beneficiado pela concessão da suspensão condicional do processo, pelo delito de porte de arma, e que voltou a praticá-lo cerca de um ano após. - Depois, há o aspecto decorrente da confissão do próprio acusado, de estar envolto em contexto de acentuada animosidade relativamente a terceiros, suficiente a mostrá-lo como candidato em potencial a fazer uso da arma apreendida em seu poder.