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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6295
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.00.345919-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ESTELIONATO
CRIME CONTINUADO
CONCURSO DE PESSOAS
QUADRILHA OU BANDO
INCOMPATIBILIDADE
FALSIDADE IDEOLÓGICA
POTENCIALIDADE DE DANO
INEXISTÊNCIA
DENÚNCIA
ACUSADOS
POSSIBILIDADE DE DEFESA
NULIDADE INEXISTENTE
ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ASSINATURA
IRRELEVÂNCIA |
| Data: | 23-Nov-2004 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa oficial: Estelionato em continuidade delitiva - Falsidade ideológica - Quadrilha ou bando - Preliminares defensivas rejeitadas - Materialidade e autoria dos crimes de estelionato comprovadas. - A impossibilidade da existência sequer da potencialidade de dano desnatura o delito de falsidade ideológica. - A figura da continuidade delitiva, por força da fictio juris do delito único, é incompatível com o crime de quadrilha ou bando, restando a prática delitiva única em concurso de pessoas. - Improvido o recurso defensivo e parcialmente provido o recurso da acusação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.00.345919-5/000 - Comarca de Lajinha - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6295 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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