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ART. 19 DO ADCT DA CF/88
ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99
ART. 1º, § 2º, DA LEI 7.433/85
Art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97
Art. 1º da Lei 8.176/91
Art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/86
Art. 1º da Portaria nº 3.787/2009, Detran/MG e art. 1º da Lei Estadual 18.704/2010
Art. 1º do Decreto 20.901/32
ART. 1º DO DECRETO 22.626/33
ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69
ART. 1º-F DA LEI 9.494/97
ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97
Art. 1º, II, da Lei 9.455/97
Art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/1967
ART. 1º, II E § 4º, I, DA LEI 9.455/97
Art. 1º, III, c/c art. 8º, V, ambos da Lei nº 12.426/96
ART. 1º, III, DA LEI 10.559/2002
Art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90
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