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Art. 288, parágrafo único, do Código Penal
Art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Art. 28 da Nova Lei de Tóxicos
Art. 28 do CPP
Art. 28, I, da Lei nº 9.605/1998
Art. 28, II, da Lei nº 9.605/1998
Art. 28, II, do Código Penal
ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL
Art. 29, § 1º, do Código Penal
ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 293 do CPC
ART. 293 DO CPC
Art. 295, III, do CPC
ART. 295, INCISO V, DO CPC
Art. 297 do Código Penal
Art. 297 do CP
Art. 29 do Código Penal
Art. 29, inciso X, da CF/88 e art. 106, inciso I, b, da CEMG - Art. 77, I, do CPP
Art. 29, VIII, da CF/88
ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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