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Explorar por Assunto
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Art. 174 do Código Tributário Nacional
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ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
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ART. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005
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Art. 1.767 do Código Civil
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ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL/2002
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Art. 177 do CC de 1916
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Art. 177 do Código Civil vigente à época
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ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL/1916
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Art. 1.791 do CC/2002
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ART. 17 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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Art. 17, inciso l, alínea b, da Lei 8.666/93
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Art. 1.805, caput, do CC/2002
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Art. 1.814 do Código Civil de 2002
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ART. 18, § 1º, II, DO CDC
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ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL
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ART. 1.829, III, C/C O ART. 1.838 DO CÓDIGO CIVIL/2002
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ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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ART. 184 DO CPC
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Art. 185 do CTN
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