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ART. 191 DA CF/88
ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 196 DA CF/88
ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 1.987 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1.138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002
ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL
ART. 199-B DO ESTATUTO INFANTIL
ART. 19 DO ADCT
ART. 19 DO ADCT DA CF/88
ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
ART. 1º, § 2º, DA LEI 7.433/85
Art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/86
Art. 1º da Portaria nº 3.787/2009, Detran/MG e art. 1º da Lei Estadual 18.704/2010
Art. 1º do Decreto 20.901/32
ART. 1º DO DECRETO 22.626/33
ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69
ART. 1º-F DA LEI 9.494/97
ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97
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