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Explorar por Assunto
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ART. 4º, INCISO VII, DA LEI Nº 6.938/81
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ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL
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ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL
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Art. 512 do Código de Processo Civil
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Art. 513, § 3º, do CPC
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ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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ART. 515, § 3º, DO CPC
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Art. 515, § 3º, do CPC
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ART. 517 DO CPC
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ART. 52, § 1º, DA LEI 8.078/90
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ART. 52, § 1º, DO CDC
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ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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ART. 526 DO CPC
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Art. 526 do CPC
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ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.187/2005
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ART. 53, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Art. 541 do Código Civil
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ART. 542, § 2º, DO CPC
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ART. 54 DA LEI 6.015/73
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ART. 54 DA LEI 8.245/91
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