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Art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91
Art. 59, §1º, IX, c/c art. 37, II, ambos da Lei n° 8.245/91
ART. 592, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 593 do CPC
Art. 593, II, do CPC
ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001
ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91
ART. 5º, § 1º, B, DO DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004
Art. 5º da CF/88
ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03
ART. 5º DA LEI 6.194/74
Art. 5º da Lei nº 11.960/2009
Art. 5º da Lei nº 9.870/99
ART. 5º DO DECRETO 22.626/33
ART. 5º DO DECRETO Nº 81.871/78
ART. 5º, II, DA LEI 14.939/2003
ART. 5º, III, DA LEI Nº 1.533/51
Art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67
ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
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