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ART. 5º, INCISO XXII, CF/88
Art. 5º, inciso XXX, da CF/88
Art. 5º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal
ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART. 5º, LV, E ART. 37, AMBOS DA CF/88 E SÚMULAS 20, 21 E 473, STF
Art. 5º, LVII, da CF/88
ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal
ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5º, LXXIV, da CF
Art. 5º, X, da CF
ART. 5º, X, DA CF/88
Art. 5º, X, da CF/88
ART. 5º, XII
Art. 5º, XII, da Constituição Federal
Art. 5º, XIII, CF/88
ART. 5º, XLIX, CF
ART. 5º, XXXV, CF/1988
ART. 5º, XXXV, CF/88
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