Impenhorabilidade do bem de família - casal homoafetivo

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6363

Título:	Impenhorabilidade do bem de família - casal homoafetivo
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data:	25-Jun-2015
Resumo:	Amplitude do conceito de família e consequente impenhorabilidade do bem de família - casal homoafetivo.
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6363
Aparece nas Coleções:	Direito Civil / Processo Civil

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STF ADI 4277 - Página 770.pdf	4,9 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
STJ Súmula 364 - Amplitude do conceito de entidade familiar.pdf	344,13 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
Doutrina.pdf	4,03 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir