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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6364

Título: Ação de usucapião - Legitimidade para figurar no polo passivo.
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 23-Jun-2015
Resumo: A legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6364
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