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Direito Civil / Processo Civil >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6364
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-06-26T15:52:27Z | - |
| dc.date.available | 2015-06-26T15:52:27Z | - |
| dc.date.issued | 2015-06-23 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6364 | - |
| dc.description.abstract | A legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião é daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. | pt_BR |
| dc.title | Ação de usucapião - Legitimidade para figurar no polo passivo. | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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