Falência - Princípio da preservação da empresa - Inadimplência ainda que a dívida seja superior a 40 salários mínimos - Irrelevância

Abstract

Verifica-se a excepcionalidade do estado de inadimplência quando o devedor deixa de pagar a dívida com relevante razão de direito e/ou no caso de comprovar a ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 96 da Lei, para efeitos de elidir a falência independente do patamar da dívida imposto pela legislação. Existe ainda a hipótese de elisão tendo em vista acordo firmado com o credor (TJRS - 70059385146).