Área de ocupação antrópica consolidada

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6378

Título:	Área de ocupação antrópica consolidada
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data:	2-Jul-2015
Resumo:	Requisitos para declaração e possibilidade de novas construções em área de ocupação antrópica consolidada.
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6378
Aparece nas Coleções:	Direito Ambiental

Arquivos neste item:

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Lei Estadual nº 20922-2013.pdf	767,4 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
Novo Código Florestal.pdf	702,81 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
Requerimento para intervenção ambiental - SEMAD.doc	129,5 kB	Microsoft Word	Visualizar/Abrir
Resolução Conjunta 1905-2013.pdf	391,14 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
TJMG Apelação 10223092852522001.pdf	30,71 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
TJMG Apelação 10372090465314001.pdf	28,36 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
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TJMG Apelação 10702063336011001.pdf	76,46 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
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