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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6383
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-07-06T14:33:52Z | - |
| dc.date.available | 2015-07-06T14:33:52Z | - |
| dc.date.issued | 2015-05-06 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6383 | - |
| dc.description.abstract | Com a Lei 12.403/2011, resta
clara a natureza excepcional da prisão preventiva e sua aplicação somente nos casos em que outras medidas cautelares
alternativas à segregação provisória se mostrarem ineficazes ou inadequadas.
Quando da inconveniência da aplicação do art. 319, VII, CPP, recomenda-se a aplicação do art. 150 CPP (TJMG - 1.0000.13.045831-8/000) | pt_BR |
| dc.title | Medida cautelar de internação provisória - Artigo 319, VII, CPP - Crime de tráfico de drogas. | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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