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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6392
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-07-23T21:08:45Z | - |
| dc.date.available | 2015-07-23T21:08:45Z | - |
| dc.date.issued | 2015-07-22 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6392 | - |
| dc.description.abstract | Admissibilidade do laudo pericial firmado por apenas um perito não oficial.Acórdãos no sentido de que não se verifica a nulidade do laudo pericial, mesmo quando firmado por um único perito não oficial, desde que corroborado por outros elementos de prova.STJ: 805377; 453344; TJMG : 1.0143.10.024431-6/001; 1.0433.10.325264-2/001, TJRS 2014 1703739. Acórdãos no sentido da nulidade: STJ 820960; 778898;TJMG 1.0071.08.040807-4/001, 1.0479.07.136797-9/001 e TJRS 2014 445188 e pela nulidade relativa: TJMG 1.0407.03.000063-9/001 | pt_BR |
| dc.title | Laudo Pericial - Único perito não oficial | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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