Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Civil / Processo Civil >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6394

Título: Resolução 700/2012 - Competência dos Juizados Especiais - Ações de cobrança em face da Fazenda Pública.
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 21-Jul-2015
Resumo: Os limites estão estabelecidos na própria Resolução, tais como a competência estabelecida em razão do juízo que decidiu a ação de conhecimento, ou em caso de execução por Quantia Certa (TJMG CC 1.0000.12.126349-5/000) ou ainda, pedido que extrapola o rol taxativo do artigo 8º da referida resolução (TJMG 1.0000.14.079270-6/000).
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6394
Aparece nas Coleções:Direito Civil / Processo Civil

Arquivos neste item:

Arquivo Descrição TamanhoFormato
TJMG 1.0000.14.077268-2/000.pdf17,63 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG 1.0000.14.102883-7/000.pdf21,25 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG 1.0000.14.079270-6/000.pdf22,21 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG 1.0000.12.126349-5/000.pdf33,59 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRS CC 2012 2319951.pdf201,64 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRS CC 2015 497483.pdf121,71 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Resolucao TJMG 0700 de 2012.pdf77,36 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

BD-TJMG © 2013-2016 - Fale Conosco