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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6397
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-07-27T19:21:55Z | - |
| dc.date.available | 2015-07-27T19:21:55Z | - |
| dc.date.issued | 2015-07-20 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6397 | - |
| dc.description.abstract | A condição não deve ser satisfeita caso o defeito apareça dentro do período limitado pela garantia. | pt_BR |
| dc.title | Garantia Pro Rata Temporis - Bem consumível - Cobrança pelo tempo de uso como condição à substituíção ao bem defeituoso. | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito do Consumidor
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