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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6399
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-07-27T19:41:30Z | - |
| dc.date.available | 2015-07-27T19:41:30Z | - |
| dc.date.issued | 2015-07-27 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6399 | - |
| dc.description.abstract | Competência para expedição de mandado de busca e apreensão de menor que fugiu durante o cumprimento de medida socioeducativa. É competente o juiz de direito da comarca onde o processo tramitou ou o juiz de direito da comarca em que a medida socioeducativa estava sendo cumprida? | pt_BR |
| dc.title | Competência - Expedição de mandado de busca e apreensão - Menor foragido | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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