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Objetivo O objetivo é garantir o acesso direto às legislações ou atos normativos que versam sobre matérias e atos de interesse do Tribunal, destacando normas relevantes ao cumprimento das funções do Poder Judiciário estadual. Periodicidade O Boletim de Legislação tem periodicidade semanal, com possibilidade de veiculação de “Edições Extraordinárias”, quando for detectada a necessidade. As edições serão disponibilizadas, regra geral, nas quartas-feiras. Recebimento por e-mail Para receber o Boletim de Legislação por meio eletrônico, envie e-mail para cadastro-ble@lista.tjmg.jus.br. O sistema remeterá uma mensagem de confirmação. Cancelamento do serviço Ao enviar e-mail para cancelamento-ble@lista.tjmg.jus.br, o cadastramento será automaticamente cancelado. O que é antispam? Como devo configurá-lo? O antispam é uma ferramenta utilizada pelos provedores de acesso e programas de e-mail para evitar a disseminação de mensagens indesejadas e malwares. Para receber, sem problemas, o Boletim de Legislação encaminhado pelo TJMG, o usuário deve cadastrar o domínio do TJMG (tjmg.jus.br) no antispam do seu provedor de e-mail. Contato O Boletim de Legislação é produzido pela Coordenação de Documentação e Biblioteca - COBIB. Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: cobib@tjmg.jus.br.
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