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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6504
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-08-06T13:45:55Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-06T13:45:55Z | - |
| dc.date.issued | 2015-08-06 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6504 | - |
| dc.description.abstract | Jurisprudência relacionada à possibilidade ou não de decretação da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, prevista no artigo 319, VI do CPP, antes do trânsito em julgado da sentença, quando o crime está relacionado à profissão. | pt_BR |
| dc.title | Medidas cautelares diversas da prisão - Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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