Direito à Saúde - Transtorno Depressivo Recorrente

Abstract

Jurisprudência, especialmente do TJMG, a respeito da cobertura, por plano de saúde, do tratamento do transtorno Depressivo Recorrente através do método de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT. O TJMG entende que o rol de procedimentos estabelecido pela ANS não é taxativo. Ausente do contrato a exclusão expressa da cobertura do procedimento (EMT)indicado pelo médico, a mesma é devida. O STJ entende que deve ser rechaçado entendimento de ser possível a negativa do tratamento sob o fundamento de que o mesmo não se encontra no rol de Resolução do Conselho Federal de Medicina ou da Agência Nacional de Saúde.