Pedido de tutela antecipada - Análise postergada pelo magistrado "a quo" para após o oferecimento de resposta do réu - Impossibilidade de análise do pedido diretamente pelo Tribunal sob pena de supressão de instância. Obs : Os acórdãos selecionados estão no sentido de ser vedada a apreciação pelo Tribunal. Em alguns casos, no entanto, o pedido foi apreciado em face do caráter urgente da demanda.
