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Direito Civil / Processo Civil >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6935
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-08-18T18:21:10Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-18T18:21:10Z | - |
| dc.date.issued | 2015-02-09 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6935 | - |
| dc.description.abstract | Somente se concede caráter infringente ou mesmo modificativo em MS quando verificadas as hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, a exemplo do disposto no artigo 535, inciso I e II do CPC. | pt_BR |
| dc.title | Embargos de declaração com efeitos infringentes em Mandado de Segurança | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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