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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6936
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-08-18T19:00:22Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-18T19:00:22Z | - |
| dc.date.issued | 2015-01-20 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6936 | - |
| dc.description.abstract | Foi encontrada jurisprudência favorável à concessão de prisão domiciliar na hipótese de réu idoso ou enfermo condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. O caráter excepcional da medida está evidente em TJMG 1.0000.05.431377-0/001 e TJRS 70062309372. Já o acórdão TJSP 20140000148402 explicita hipótese de doença. | pt_BR |
| dc.title | Prisão domiciliar - Réu idoso ou enfermo - Anterior condenação do acusado à cumprimento de pena em regime semiaberto | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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