Ação de busca e Apreensão - Cessão de Crédito - Substituição Processual - Notificação do Devedor

Abstract

Possibilidade do cessionário de direito ocupar o polo passivo da ação de busca e apreensão (substituição processual), em razão de cessão de direito - Necessidade de Notificação do devedor. Obs.1 : A maioria dos acórdãos selecionados está no sentido de que a substituição processual somente é permitida, desde que o devedor tenha tido ciência da cessão de crédito, por meio da notificação. Em sentido contrário: TJMG: 1.0702.96001344-0/001; 1.0079.12.039931-0/001 - (Cessão realizada antes da citação); 1.0245.12.011314-8/002 (Cessão realizada na fase de cumprimento de sentença). Obs.2 A pedido do consulente, foram selecionados acórdãos antigos e recentes.