Ação Civil Pública – Condenação do Réu - Penas – Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios – Possibilidade ou não de extensão aos herdeiros – Óbito do Réu – Impossibilidade – Sanções de natureza Personalíssima

Abstract

Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Impossibilidade de extensão dos efeitos da condenação aos herdeiros do réu falecido. Natureza personalíssima da sanção. (...) As penalidades aplicadas (perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar como Poder Público e multa civil) têm caráter personalíssimo e são intransmissíveis, sendo caso de extinção do processo em relação à parte falecida. (TJSP Apelação nº 0013741-80.2002.8.26.0053 – Relator, Carlos Eduardo Pachi). (...) Falecendo o Agente Político, perde-se o interesse processual, na sua faceta utilidade, em se manter a aplicação das sanções pessoais de: perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com o Poder Público. (TJAL 20110001989, Relatora Desa. Nelma Torres Padilha).