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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)-
dc.date.accessioned2015-08-20T16:51:19Z-
dc.date.available2015-08-20T16:51:19Z-
dc.date.issued2015-08-20-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6958-
dc.description.abstractEm caso de empréstimo consignado em que há vários bancos credores, considerando a limitação de desconto de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, qual o percentual desse limite que cabe a cada credor? A jurisprudência encontrada aponta no sentido de que o percentual de 30% deve ser dividido igualmente entre os credores.pt_BR
dc.titleEmpréstimo consignado - Servidor público - Limitação de 30% dos rendimentos líquidos - Pluralidade de credorespt_BR
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Lei 10.820-2003 - Autorização para desconto em folha de pagamento - Destacado.pdf243,63 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Agravo 1 0024 08 158 154 8 001 - Destacado.pdf16,12 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRJ Agravo 00017553520158190000.pdf192,8 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRJ Agravo 0017522-21-2012-8-19-0000.pdf177,2 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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TJRJ Agravo 0057761-33-2013-8-19-0000501,35 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP Apelação 00074717220128260220.pdf91,11 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

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