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Direito Civil / Processo Civil >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7005
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-08-25T18:37:15Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-25T18:37:15Z | - |
| dc.date.issued | 2015-06-29 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7005 | - |
| dc.description.abstract | Entendimento jurisprudencial sobre a possível mitigação da Súmula 150 do STJ em razão do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1091393/SC.
Acórdãos encontrados no sentido de que houve mitigação da referida súmula, inexistindo a obrigatoriedade de que sejam automaticamente remetidos os autos à Justiça Federal para apreciação do interesse da Caixa Econômica Federal, tornando-se imprescindível que, antes, esteja comprovada a repercussão no patrimônio desta. | pt_BR |
| dc.title | Caixa Econômica Federal - Competência - Justiça Federal - Justiça Estadual | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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