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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7078
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0021. 11.000258-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Advogados públicos
Saída do recinto do trabalho
Prévia autorização do chefe do Poder Executivo
Exigência
Portaria Municipal 2.227/2011 do Município do Alto Rio Doce
Violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência
Redução da liberdade de trabalho do advogado
Arts. 5º, inciso XIII, e 133 da CR e art. 31, § 1º, do Estatuto da Advocacia
Violação
Exigência de elaboração de relatório do trabalho prestado
Razoabilidade |
| Data: | 29-Out-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Agravo retido não conhecido. Saída de advogados públicos municipais do recinto do trabalho. Vinculação a prévia autorização da autoridade impetrada. Portaria Municipal nº 2.227, de 2011. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Controle funcional necessário. Lesão a direito líquido em parte presente. Sentença parcialmente reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0021.11.000258-7/001 - Comarca de Alto Rio Doce - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Alto Rio Doce - Apelante: Fazenda Pública do Município de Alto Rio Doce - Apelado: Roberto Mendes Dias - Autoridade coatora: Prefeita Municipal de Alto Rio Doce - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7078 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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