A função jurisdicional atributiva dos direitos fundamentais

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/708

Título:	A função jurisdicional atributiva dos direitos fundamentais
Autores:	Silva, Carlos Frederico Braga da.
Palavras-Chave:	Direitos e garantias individuais Criminalidade Função jurisdicional Poder judiciário Pena privativa de liberdade Proteção jurisdicional
Data:	Out-2009
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/708
Aparece nas Coleções:	Doutrina

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