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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7081
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0109.10.000414-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Doação de bem imóvel
Município
Doador
Contrato
Cláusulas
Encargos
Descumprimento
Donatária
Mora
Notificação
Ausência
Desnecessidade
Art. 397 do CC/2002
Donatária/empresa com as atividades paralisadas
Pedido de recuperação judicial
Reversão do imóvel doado ao patrimônio público
Previsão contratual
Possibilidade |
| Data: | 5-Nov-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de reversão de bem imóvel ao patrimônio público. Doação com encargos. Descumprimento das condições. Mora do devedor. Art. 397 do CC/02. Caracterizada. Revogação da doação. Reversão do bem. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0109.10.000414-1/002 - Comarca de Campanha - Apelante: Epcom Eletrônica Indústria e Comércio Importação e Exportação de Informática Ltda., atribuição da parte em branco em recuperação judicial - Apelado: Município de Campanha - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7081 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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