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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7083
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0011.11.001070-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Galerias de esgoto
Construção
Esbulho
Inocorrência
Terreno municipal
Pretensão indenizatória
Descabimento quanto ao particular |
| Data: | 11-Dez-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil. Pretensão indenizatória. Construção de galerias de esgoto. Terreno de propriedade do município. Indenização incabível quanto a particular. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0011.11.001070-6/001 -
Comarca de Aimorés - Apelante: Viação Pretti Ltda. - Apelados: SAEE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Município de Aimorés - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7083 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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